Lei Ordinária nº 8.970/2020
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Usuários da Reserva Extrativista Marinha Mocapajuba, do Município de São Caetano de Odivelas.
LEI Nº 8.970, DE 13 DE JANEIRO DE 2020
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Usuários da Reserva Extrativista Marinha Mocapajuba, do Município de São Caetano de Odivelas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Usuários da Reserva Extrativista Marinha Mocapajuba.
Art. 2º A Associação de Usuários da Reserva Extrativista Marinha Mocapajuba fica devidamente habilitada, através deste diploma legal, a receber incentivos de qualquer natureza, em conformidade com a legislação pertinente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de janeiro de 2020.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DO de 14/01/2020
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.