Texto vigenteEstadual · Pará

Lei Ordinária nº 9.292/2021

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.

LEI Nº 9.292, DE 19 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no

§ 3º do art. 204 da Constituição do Estado do Pará,

e, em atendimento às disposições da

Seção II da Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000, as

diretrizes orçamentárias do Estado do Pará para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

I - das disposições preliminares;

II - as metas e prioridades da Administração Pública Estadual;

III - a estrutura e organização dos orçamentos;

IV - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;

V - as normas para avaliação dos programas de governo;

VI - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal;

VII - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Estado;

VIII - a política de aplicação de recursos financeiros pelas agências financeiras oficiais de fomento;

IX - as disposições finais desta Lei.

Parágrafo único. Integram a presente os seguintes anexos:

I - Anexo I - Riscos Fiscais;

II - Anexo II - Metas Fiscais;

III - Anexo III - Demonstração da Remuneração de Pessoal Ativo e Inativo;

IV - Anexo IV - Demonstração da Lotação de Pessoal Ativo por Poder e Unidade Orçamentária; e

V - Anexo V - Prioridades.

CAPÍTULO II DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º As prioridades e as metas da Administração Pública Estadual, para o exercício de 2022, atendidas as

despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram o Orçamento Fiscal e da

Seguridade Social, estão definidas em anexo desta lei e em consonância com o Plano Plurianual 2020-2023, e

observam os seguintes critérios de priorização:

I - Alinhamento Estratégico 2019-2022;

II - Compromissos Regionais do Plano Plurianual.

§ 1º As metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2022 terão precedência na

alocação dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária, atendidas as despesas com obrigação constitucional e as de

funcionamento dos órgãos e entidades, e deverão, ainda, estar em consonância com os Objetivos de

Desenvolvimento Sustentável.

§ 2º As metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2022, poderão ser modificadas,

alteradas e/ou substituídas, mediante autorização do Poder Legislativo, para atender necessidades econômicas,

sociais e de saúde, reflexo de pandemias ou situações emergenciais, reconhecidas pelo Poder Público.

§ 3º As prioridades e as metas previstas no Anexo II, poderão ser ajustadas ou revistas, no Projeto da Lei

Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2022 (LOA 2022), se forem observadas alterações da legislação

e mudanças na conjuntura econômica, nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas

e despesas e no comportamento da execução do orçamento de 2021.

CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de

2022 e na respectiva lei, por função, subfunção, programas, projetos, atividades e/ou operações especiais.

§ 1º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - categoria de programação: o detalhamento do programa de trabalho, identificado por função, subfunção,

programa, projeto, atividade e/ou operações especiais;

II - função: nível máximo de agregação das ações desenvolvidas pelo setor público;

III - subfunção: nível de agregação de um subconjunto de ações do setor público;

IV - programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos

pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual 2020 - 2023;

V - projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de

operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da

ação de governo;

VI - atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de

operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à

manutenção da ação de governo;

VII - operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das

ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou

serviços;

VIII - unidade orçamentária: menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, estes

últimos entendidos como os de maior nível da classificação institucional;

IX - unidade gestora: centro de alocação e execução orçamentária, inserida na unidade orçamentária;

X - fonte de recursos: indica a origem e a destinação dos recursos para o financiamento da despesa;

XI - transferências voluntárias: entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de

cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se

destine ao Sistema Único de Saúde;

XII - concedente: órgão ou entidade da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta, responsável pela

transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;

XIII - convenente: órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta dos Governos Federal,

Estadual, Municipais e as entidades privadas, com os quais a Administração Estadual pactue a execução de

ações com transferência de recursos financeiros.

§ 2º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades

e operações especiais, especificando seus valores e metas, bem como, as unidades orçamentárias responsáveis pela

realização das ações.

§ 3º Cada projeto, atividade e operação especial identificará a função e a subfunção aos quais se vinculam,

conforme estabelece a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,

e suas posteriores alterações.

§ 4º As atividades com mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código,

independentemente, da unidade executora.

§ 5º O produto e a unidade de medida são os mesmos especificados para cada ação do Plano Plurianual 2020 -

2023.

§ 6º A função Encargos Especiais, engloba as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou

serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras

afins, representando, portanto, uma agregação neutra.

Art. 4º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas compreenderão

a programação dos Poderes, Fundos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como,

as Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades em que o Estado, direta ou

indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual

para sua manutenção.

Art. 5º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas discriminarão a

despesa por unidade orçamentária, com suas categorias de programação detalhadas com as respectivas dotações,

especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, o grupo de natureza de despesa, o identificador

de uso e a fonte de recursos.

§ 1º A esfera orçamentária, referida no caput deste artigo, tem por finalidade a identificação do tipo de orçamento:

Orçamento Fiscal (F), Seguridade Social (S) ou de Investimento (I).

§ 2º A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito

orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social;

II - indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por

entidades privadas, exceto o caso previsto no inciso III deste parágrafo; ou

III - indiretamente, mediante delegação, por outros entes da Federação ou consórcios públicos para aplicação de

recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Estado que impliquem preservação ou acréscimo no valor de

bens públicos estaduais.

§ 3º A especificação da modalidade de que trata o

§ 2º deste artigo, sem prejuízo das demais previstas pela

Secretaria do Tesouro Nacional (STN), observará o seguinte detalhamento:

I - Transferências à União - 20;

II - Execução Orçamentária Delegada à União - 22;

III - Transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;

IV - Transferências a Estados e ao Distrito Federal - Fundo a Fundo - 31;

V - Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal - 32;

VI - Transferências a Municípios - 40;

VII - Transferências a Municípios - Fundo a Fundo - 41;

VIII - Execução Orçamentária Delegada a Municípios - 42;

IX - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos - 50;

X - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos - 60;

XI - Transferências a Instituições Multigovernamentais - 70;

XII - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio - 71;

XIII - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos - 72;

XIV - Transferências ao Exterior - 80;

XV - Aplicações Diretas - 90;

XVI - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos

Fiscal e da Seguridade Social - 91;

XVII - Aplicação Direta de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federação Decorrentes de Delegação ou

Descentralização - 92;

XVIII - A Definir - 99.

§ 4º O Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e a respectiva lei, bem como os créditos adicionais, não poderão

conter modalidade de aplicação "a definir" (99), ressalvadas a Reserva de Contingência e a Reserva do Regime

Próprio de Previdência.

§ 5º É vedada a execução orçamentária na modalidade de aplicação 99, devendo ser alterada quando de sua

definição, conforme as modalidades especificadas nos incisos do

§3º deste artigo.

§ 6º Os Grupos de Natureza de Despesa (GND), mencionados no caput deste artigo, constituem agregação de

elementos de despesa de mesma característica quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir especificado:

I - pessoal e encargos sociais (GND 1);

II - juros e encargos da dívida (GND 2);

III - outras despesas correntes (GND 3);

IV - investimentos (GND 4);

V - inversões financeiras (GND 5); e

VI - amortização da dívida (GND 6).

§ 7º A Reserva de Contingência será classificada no GND 9.

§ 8º O Identificador de Uso (IU) destina-se a indicar se os recursos que compõem contrapartida estadual de

empréstimos, de doações, ou destinam-se a outras aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2022 e dos

créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:

I - recursos não destinados à contrapartida (IU 0);

II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD (IU 1);

III - contrapartida de empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (IU 2);

IV - contrapartida de empréstimos por desempenho ou com enfoque setorial amplo (IU 3);

V - contrapartida de outros empréstimos (IU 4);

VI - contrapartida de doações (IU 5);

VII - contrapartida de transferência por meio de convênios (IU 6); e

VIII - recursos de transferências oriundos de Emendas Individuais/OGU (IU 7).

§ 9º O grupo de destinação de recursos indica os recursos originários do Tesouro ou de Outras Fontes e fornece a

indicação sobre o exercício em que foram arrecadados, constando da Lei Orçamentária de 2022 e dos créditos

adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código da especificação das destinações de recursos:

I - recursos do Tesouro - exercício corrente - 1;

II - recursos de outras fontes - exercício corrente - 2;

III - recursos do Tesouro - exercícios anteriores - 3;

IV - recursos de outras fontes - exercícios anteriores - 6; e

V - recursos condicionados - 9.

§ 10 No caso do Orçamento de Investimento das Empresas, referido no caput deste artigo, as despesas serão

discriminadas por unidade orçamentária, detalhando-as por categoria de programação com as respectivas dotações

e fonte(s) de recurso(s).

§ 11 O Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e a respectiva lei deverão discriminar as transferências a consórcio público,

observando critérios de classificação por função programática, por natureza de despesa e por fonte/destinação de

recursos, devendo o consórcio público prestar as informações necessárias para subsidiar a elaboração da lei

orçamentária, no prazo de trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento do projeto de lei ao Poder Legislativo,

conforme definido na Portaria STN nº 274, de 13 de maio de 2016.

I - a discriminação quanto à natureza da despesa, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de

natureza de despesa e modalidade de aplicação, conforme definido na Portaria STN/SOF nº 163, de 4 de maio

de 2001, do Ministério do Orçamento e Gestão.

§ 12 O Poder Executivo deverá encaminhar, como parte integrante da proposta orçamentária, anexo com a

regionalização das dotações orçamentárias para as regiões de integração do Estado, assim consideradas pelo

Executivo, nos termos do que determina o inciso V do art. 50 da Constituição Estadual .

Art. 6º A programação dos Poderes do Estado, dos Fundos, das Autarquias e das Fundações instituídas e mantidas

pelo Poder Público, bem como das Empresas Estatais dependentes constantes dos Orçamentos Fiscal e da

Seguridade Social, terá sua execução orçamentária e financeira integralmente e obrigatoriamente realizada no

Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM) ou outro sistema que vier

substituí-lo, conforme

§ 6º do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 2000.

§ 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as empresas que recebem recursos do Estado sob a forma de:

I - participação acionária;

II - pagamento pelo fornecimento de bens e prestação de serviços; e

III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos por terceiros.

§ 2º As empresas estatais dependentes, cuja programação conste integralmente dos Orçamentos Fiscal e da

Seguridade Social, não integrarão o Orçamento de Investimento das Empresas.

§ 3º A programação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será apresentada conjuntamente.

Art. 7º A Receita do Orçamento Fiscal será estruturada de acordo com o previsto no Manual de Contabilidade

Aplicada ao Setor Público (MCASP), e pelos atos da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento

Federal, vinculadas ao Ministério da Economia.

Art. 8º São Receitas do Orçamento da Seguridade Social:

I - Contribuições Sociais dos servidores públicos, Contribuições Patronais da Administração Pública e outras que

vierem a ser criadas por lei;

II - Receitas Próprias dos Órgãos, Fundos e Entidades que atuam nas áreas de saúde, previdência e assistência

social;

III - Transferências efetuadas por meio do Sistema Único de Saúde e de Assistência Social;

IV - Transferências do Orçamento Fiscal, oriundas da receita resultante de impostos, conforme dispõe a Emenda

Constitucional à Constituição Federal nº 29 , de 13 de setembro de 2000;

V - Outras Fontes vinculadas à Seguridade Social.

Art. 9º O Orçamento de Investimento das Empresas compreende a programação das Empresas Estaduais em que o

Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebem,

exclusivamente, recursos a título de aumento de capital à conta do Orçamento Fiscal.

Parágrafo único. O investimento de que trata este artigo compreende as dotações destinadas a:

I - planejamento e execução de obras, priorizando as obras em andamento;

II - aquisição de imóveis necessários à realização de obras;

III - aquisição de instalações, equipamentos e material permanente; e

IV - aquisição de imóveis ou bens de capital em utilização.

Art. 10. São Receitas do Orçamento de Investimento das Empresas as:

I - geradas pela Empresa;

II - decorrentes da participação acionária do Estado;

III - oriundas de Operações de Crédito Internas e Externas;

IV - concessão de Créditos; e

V - de outras origens.

Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:

I - às ações descentralizadas de educação, saúde, segurança pública, trabalho e assistência social;

II - às despesas correntes de caráter continuado, derivadas de lei e que fixem a obrigação legal de sua execução

por um período superior a dois anos;

III - ao atendimento do Programa de Alimentação Escolar;

IV - ao pagamento de precatórios judiciários;

V - ao pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor, na forma definida em lei, nos

termos do

§ 3º do art. 100 da Constituição Federal;

VI - às despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial, de acordo com o

§ 15 do art. 204 da

Constituição Estadual ;

VII - ao atendimento das operações relativas à dívida do Estado;

VIII - ao repasse constitucional aos municípios;

IX - ao pagamento dos benefícios previdenciários da Administração Pública Estadual, por Poder, do Ministério

Público, da Defensoria Pública e dos demais órgãos constitucionais independentes;

X - às despesas com servidores, de natureza complementar, como auxílios e outros benefícios, no âmbito dos

Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais órgãos

constitucionais independentes, inclusive da Administração Indireta, que recebam recursos à conta dos Orçamentos

Fiscal e da Seguridade Social;

XI - às despesas com capacitação e valorização de servidores;

XII - às ações descentralizadas do Poder Judiciário; e

XIII - às ações de combate e prevenção a epidemias, endemias e pandemias.

§ 1º As despesas de que trata o inciso VI deste artigo, financiadas com recursos do Tesouro Estadual, no âmbito

do Poder Executivo, exceto aquelas relativas à educação e à saúde, deverão ser alocadas na Secretaria de Estado

de Comunicação (SECOM), conforme estabelecido na Lei Estadual nº 7.056 , de 19 de novembro de 2007.

§ 2º O disposto no inciso X deste artigo aplica-se, igualmente, aos órgãos e entidades que prestem, total ou

parcialmente, os referidos benefícios a seus servidores e respectivos dependentes.

§ 3º As despesas de que trata o inciso XI deste artigo, financiadas com recursos do Tesouro Estadual, no âmbito

do Poder Executivo, exceto aquelas relativas à formação específica das áreas de educação, saúde, segurança

pública e fazendária, deverão ser executadas pela Escola de Governança Pública do Estado do Pará (EGPA),

ressalvada situações de impossibilidade técnica de atendimento pela Autarquia.

Art. 12. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa observará,

além das demais disposições constitucionais e legais, o disposto no art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101 , de

2000, constituindo-se de:

I - texto da lei;

II - quadros orçamentários consolidados;

III - anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma definida

nesta Lei, evidenciando a estrutura de financiamento e o programa de trabalho por unidade orçamentária;

IV - anexo do Orçamento de Investimento das Empresas;

V - anexos dos demonstrativos previstos no art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101 , de 2000;

VI - descrição das principais finalidades e a legislação básica dos órgãos da Administração Pública Estadual;

VII - discriminação da legislação da receita;

VIII - portfólio dos investimentos por programa de governo, região de integração, municípios, órgão/entidade, fonte de

financiamento, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e do Orçamento de Investimentos das

Empresas;

IX - demonstrativo regionalizado dos percentuais de incidência sobre as receitas e despesas, decorrentes de

isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, conforme

estabelece o

§ 11 do art. 204 da Constituição Estadual ; e

X - demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, resultante da concessão ou ampliação de

incentivos ou benefícios de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, indicando as medidas de

compensação.

§ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no

Art. 22 , inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, são os seguintes:

I - evolução da receita do Tesouro Estadual segundo as categorias econômicas e seus desdobramentos;

II - resumo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, por categoria

econômica e origem dos recursos;

III - resumo da receita da Administração Indireta, por categoria econômica;

IV - evolução da despesa segundo as categorias econômicas e os grupos de natureza de despesa;

V - resumo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, por

categoria econômica, grupo de natureza de despesa e origem dos recursos;

VI - despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por Poder e órgão, segundo os grupos de natureza da

despesa;

VII - despesa por função e órgão, segundo as categorias econômicas;

VIII - despesa por programa, detalhada por Poder e órgão, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos

constitucionais independentes;

IX - receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, segundo as

categorias econômicas;

X - resumo das fontes de financiamento, por categoria econômica e grupo de natureza de despesa, por Poder,

Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos constitucionais independentes; e

XI - evolução da despesa do Tesouro, por Poder, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos

constitucionais independentes, segundo as categorias econômicas e grupos de natureza da despesa.

§ 2º O Orçamento de Investimento das Empresas, referido no inciso IV do caput deste artigo, será composto dos

seguintes demonstrativos:

I - estrutura de financiamento, por fonte de recursos;

II - consolidação dos investimentos, por função e órgão;

III - consolidação dos investimentos, por programa; e

IV - programa de trabalho, por órgão e fonte de financiamento.

Art. 13. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária compor-se-á de:

I - texto analítico, contendo:

a) análise da situação econômico-financeira do Estado,

considerando o impacto provocado pela pandemia do novo

coronavírus - COVID-19, com indicação das perspectivas para 2022 e suas implicações na proposta orçamentária;

b) justificativa das premissas da estimativa da receita e da fixação da despesa;

c) estoque da dívida fundada e flutuante do Estado;

d) destaque para ações estratégicas que serão implementadas por meio dos Programas na Lei Orçamentária Anual

de 2022; e

e) capacidade de endividamento do Estado;

II - quadros demonstrativos, contendo:

a) receita, segundo a origem dos recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

b) receita própria e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como do Orçamento de

Investimento das Empresas, de forma regionalizada;

c) aplicação de recursos na saúde e na educação, conforme determinam o art. 198,

§ 2º, inciso II, e o art. 212 da

Constituição Federal;

d) previsão de operações de crédito internas e externas e das respectivas contrapartidas, com indicação

dos agentes financeiros e da programação a ser financiada;

e) relação das obras em execução em 2021 e que tenham previsão de continuidade em 2022, bem como o

patrimônio público a ser conservado, com indicação quantitativa do que já foi executado, tanto em

porcentagem, quanto em montante financeiro, e a quantificação do que ainda falta para a conclusão das

obras relacionadas; e

f) proposta orçamentária da previdência estadual, evidenciando as receitas por fonte de recurso e as despesas com

inativos e pensionistas por Poder, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos constitucionais

independentes.

Parágrafo único. Todos os documentos referentes ao Projeto de Lei Orçamentária de 2022 devem ser

encaminhados à Assembleia Legislativa por meio impresso e digital (PDF) e o banco de dados que gerou as

informações, em arquivo XLS ou XML, de forma a permitir a carga no Sistema de Emendas, bem como a

atualização e redação final da Lei Orçamentária Anual.

CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I Diretrizes Gerais

Art. 14. A Lei Orçamentária de 2022 conterá a Reserva do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a

Reserva de Contingência, conforme dispõe o inciso III do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101 , de 2000.

§ 1º A Reserva do Regime Próprio de Previdência Social corresponde ao ingresso de recursos superavitários

destinados a garantir futuros desembolsos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), do ente respectivo,

devendo constar no Projeto de Lei Orçamentária.

§ 2º A Reserva de Contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo, no

§ 3º A Reserva de Contingência poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e

para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

§ 4º A dotação global denominada Reserva de Contingência, bem como a de Reserva do Regime Próprio de

Previdência do Servidor - RPPS, será identificada nos orçamentos pelos códigos "99.999.9999.9008" e

"99.997.9999.9041", respectivamente, no que se refere às classificações por função e subfunção e estrutura

programática.

§ 5º As Reservas referidas no caput deste artigo serão identificadas, quanto à natureza da despesa, pelo código

"9.9.99.99.99".

Art. 15. A proposta orçamentária para o exercício de 2022 será elaborada tendo como parâmetros de referência:

I - para estimativa das receitas:

a) tributárias:

1. inflação prevista com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de

Geografia e Estatística (IBGE); e

2. projeção do Produto Interno Bruto (PIB) Estadual;

b) transferidas pela União: de acordo com as estimativas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN),

compatibilizadas com o desempenho dessas receitas;

c) fundos estaduais: de acordo com a origem das receitas;

d) demais receitas próprias: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de

Geografia e Estatística (IBGE), e outros índices de preços, avaliada a compatibilidade com o desempenho de cada

item da receita; e

e) a realização da receita no exercício em curso;

II - para fixação das despesas:

a) de pessoal e encargos sociais:

1. variação na taxa de inflação mensurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),

ressalvados os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário-mínimo, conforme legislação federal;

2. crescimento vegetativo da folha;

3. implementação e ou alteração das estruturas de cargos, carreira e remuneração dos servidores da

Administração Pública Estadual aprovada em lei;

4. previsão de preenchimento de cargos comissionados e efetivos;

5. as contribuições previdenciárias, em observância ao disposto na legislação específica; e

6. observância aos tetos salariais estabelecidos no âmbito de cada Poder, do Ministério Público e dos demais

órgãos constitucionais independentes;

b) da dívida pública estadual: projetada com base nos indicadores que norteiam as cláusulas contratuais;

c) dos débitos de precatórios atualizados com base na legislação vigente; e

d) demais despesas:

1. obras: com base no Índice Nacional de Custo da Construção Civil (INCC) da Fundação Getúlio Vargas (FGV);

2. contratos de prestação de serviços de natureza continuada: pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) da

Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ainda, havendo contratação de mão de obra, pelos: Acordos, Convenções e

Dissídios Coletivos de Trabalho definidos na data base da categoria;

3. energia, combustível e água: com base no Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) da Fundação Getúlio

Vargas (FGV);

4. telefonia: com base no Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)

ou do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI);

5. gastos correntes referentes a serviços administrativos de natureza continuada do Poder Judiciário: pelo Índice

Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); e

6. outros itens: os índices Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de

Geografia e Estatística (IBGE), Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), e,

ainda, a variação do dólar projetado, quando couber.

Parágrafo único. Os parâmetros de que trata o inciso II, alínea "a", deste artigo, serão aplicados em observância

aos limites legais para cada Poder, estabelecidos no art. 20, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101 , de

2000.

Art. 16. A receita do Estado decorrente de dívida ativa tributária deverá ser utilizada, no caso dos Poderes

Executivo e Judiciário e do Ministério Público, somente para o financiamento de despesas que não se caracterizem

como despesas obrigatórias de caráter continuado.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se despesa obrigatória de caráter

continuado, despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo e que fixe a obrigação legal de sua

execução por um período superior a dois exercícios.

Art. 17. Na programação dos investimentos em obras da Administração Pública Estadual só serão incluídos novos

projetos depois de adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação

do patrimônio, conforme estabelece o art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 2000.

§ 1º Terão precedência para alocação os novos projetos que, além de preencherem os requisitos do caput deste

artigo, apresentem garantia de participação de parcerias para sua execução.

§ 2º Para efeito do disposto no caput do presente artigo serão consideradas:

I - obras em andamento: aquelas já iniciadas e cujo cronograma de execução físico-financeira ultrapasse o

exercício de 2021;

II - despesas de conservação do patrimônio: aquelas destinadas a atender bens cujo estado indique possível

ameaça à prestação de serviços, especialmente quanto à saúde, educação, assistência e segurança pública.

Seção II Das Diretrizes Específicas Para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública e

Órgãos Constitucionais Independentes

Art. 18. Ficam fixados, para efeito da elaboração da proposta orçamentária de 2022, dos órgãos dos Poderes

Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e dos demais órgãos constitucionais independentes, os

seguintes percentuais da receita líquida resultante de impostos:

I - Assembleia Legislativa do Estado - 4,38%;

II - Poder Judiciário do Estado - 9,76%;

III - Ministério Público - 5,15%;

IV - Ministério Público de Contas do Estado - 0,35%;

V - Ministério Público de Contas dos Municípios - 0,23%;

VI - Tribunal de Contas do Estado - 1,89%;

VII - Tribunal de Contas dos Municípios - 1,60%;

VIII - Defensoria Pública - 1,64%.

§ 1º Para fins de cálculo da receita líquida resultante de impostos, mencionada no caput deste artigo, entendem-se

as receitas resultantes de impostos de competência estadual e os impostos transferidos constitucionalmente pela

União ao Estado, deduzidas as receitas de caráter extraordinário, as transferências constitucionais aos municípios,

a parcelados recursos vinculados à manutenção do ensino e as ações e serviços públicos de saúde, nos termos do

Art. 212 ,

§ 1º, da Constituição Federal e da Emenda Constitucional à Constituição Federal nº 29 , de 2000.

§ 2º O Poder Executivo colocará à disposição dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da

Defensoria Pública e dos demais órgãos constitucionais independentes a estimativa da receita para o exercício de

2022, no mínimo, trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias à Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD).

Art. 19. A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) deverá proceder à retenção, quando do repasse mensal da

quota financeira, do valor referente à contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

(PASEP) sobre a receita do Tesouro Estadual.

Parágrafo único. Os Poderes, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os órgãos constitucionais independentes

deverão repassar o valor correspondente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP),

incidentes sobre suas receitas próprias, até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Art. 20. Fica facultado aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos demais

órgãos constitucionais independentes a utilização do Sistema Integrado de Planejamento do Estado do Pará

(SigPLAN), Sistema de Execução Orçamentária (SEOWeb), Sistema Integrado de Materiais e Serviços (SIMAS) ou

outro(s) sistema(s) que vier(em) a substituí-lo(s).

Art. 21. Com vistas ao acompanhamento e à fiscalização orçamentária a que se refere o inciso XV do art. 92

da Constituição do Estado do Pará, será assegurada aos deputados, no início do período legislativo, mediante

solicitação do Presidente da Assembleia Legislativa, senha de acesso irrestrito, para consulta, inclusive de

anos anteriores, ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM/PA),

Sistema Integrado de Planejamento do Estado do Pará (SigPLAN), Sistema Integrado de Materiais e Serviços

(SIMAS) e outro(s) sistema(s) que vier(em) a substituí-lo(s).

Art. 22. A Programação de Trabalho financiada com recursos do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário

(FRJ) será alocada integralmente no Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 23. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os demais órgãos

constitucionais independentes deverão recolher, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente, para a Conta Única

do Estado, a diferença do Imposto de Renda ? Pessoa Física, retida na fonte, incidente sobre a remuneração de

seus servidores e prestadores de serviços, após a apuração e o cotejamento entre as quotas devidas e os valores

efetivamente repassados pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, o mês de dezembro do exercício, que será apurado

por estimativa de receita.

Seção III Do Controle e da Transparência

Art. 24. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2022, a aprovação e a execução da respectiva Lei deverão

evidenciar a transparência da gestão fiscal, possibilitando amplo acesso às informações pela sociedade.

§ 1º Para assegurar a transparência e a participação da sociedade durante o processo de elaboração da proposta

orçamentária será(ão) promovida(s) audiência(s) pública(s), nos termos do art. 48 da Lei Complementar Federal

nº 101 , de 2000.

§ 2º Os titulares dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos

demais órgãos constitucionais independentes, no que couber a cada um, farão divulgar:

I - por meio da internet:

a) estimativa da receita:

1. orçamentária anual;

2. corrente líquida anual e por quadrimestre;

3. do Tesouro Estadual prevista para os respectivos quadrimestres.

b) demonstrativo dos limites orçamentários fixados para os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,

o Ministério Público, a Defensoria Pública e demais órgãos constitucionais independentes;

c) Projeto de Lei Orçamentária e seus anexos, bem como a Lei Orçamentária Anual (LOA);

II - por publicação no Diário Oficial do Estado:

a) a Lei Orçamentária Anual;

b) o relatório resumido de execução orçamentária, a cada bimestre, em observância ao art. 52 da Lei

Complementar Federal nº 101 , de 2000, e as portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN);

c) o relatório da gestão fiscal, ao final de cada quadrimestre, na forma e conteúdo definidos nos arts. 54 e 55 da

Lei Complementar Federal nº 101 , de 2000, e as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

§ 3º O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais, de cada quadrimestre, em

audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado, nos termos do art. 9º,

§ 4º, da Lei Complementar Federal

nº 101 , de 2000.

§ 4º Para fins de realização da audiência pública prevista no

§ 3º deste artigo, o Poder Executivo deverá

encaminhar à Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa,

relatórios de avaliação do cumprimento das metas fiscais constantes do Anexo II desta Lei, com as justificativas de

eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas, no prazo de até 03 (três) dias úteis, antes da

audiência, em meio impresso e digital.

§ 5º Na condição de estado de calamidade previsto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 2000 ou de

medidas restritivas decretadas pelo Executivo, o incentivo à participação popular e demais audiências previstas

nesta Lei serão realizadas por meio de mecanismos de tecnologia da informação (internet).

§ 6º Obedecer às disposições legais sobre transparência.

Seção IV Das Normas Relativas ao Controle de Custos

Art. 25. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2022 e em seus créditos adicionais, bem como a

respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados

dos programas de governo.

§ 1º O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa

pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o

acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.

§ 2º A otimização e o controle da aplicação dos recursos públicos devem ser estabelecidos pelos Poderes

Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos constitucionais

independentes, por meio de normas e medidas de racionalização de custos.

Seção V Das Transferências

Art. 26. As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título estarão submetidas à

fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais

receberam os recursos, e obedecerão às leis e atos normativos vigentes na assinatura de seus instrumentos.

Parágrafo único. É vedada a transferência de recursos para obras e serviços de engenharia que não atendam ao

disposto na Lei Federal nº 13.146 , de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com

Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 27. As transferências voluntárias de recursos do Estado, consignadas na Lei Orçamentária e em seus créditos

adicionais, para outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, serão

formalizadas por meio de convênio, acordo ou outro ajuste entre as partes e dependerão da comprovação, por

parte do ente beneficiado, no ato da assinatura do instrumento:

I - do atendimento ao disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 2000, e demais leis e

atos normativos que regem a matéria;

II - da contrapartida definida no art. 25,

§ 1º, inciso IV, alínea d, da Lei Complementar Federal nº 101 , de 2000,

exclusivamente financeira, devidamente pactuada de acordo com a capacidade financeira do respectivo ente

beneficiado;

III - da situação de regularidade junto à Previdência Estadual, mediante Certidão Negativa emitida pelo órgão

competente; e

IV - do atendimento ao disposto na Lei Estadual nº 6.286 , de 5 de abril de 2000.

§ 1º Ao órgão responsável pela transferência de recursos caberá:

I - verificar a observância das condições previstas neste artigo, mediante a apresentação de declaração, pelo ente

beneficiado, que ateste o cumprimento das disposições estabelecidas, com a devida documentação comprobatória;

II - proceder aos trâmites necessários no Sistema de Execução Orçamentária (SEOWeb) e no Sistema Integrado de

Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM/PA), ou outros sistemas que vierem a substituí-los; e

III - após a assinatura do convênio, a entidade ou órgão concedente, dará ciência do mesmo à Assembleia

Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva, conforme dispõe o art. 19 da Constituição Estadual e o

§ 2º do art.

116 da Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993.

§ 2º Não se considera como transferência voluntária, para fins do disposto neste artigo, a descentralização de

recursos a municípios para realização de ações cuja competência seja exclusiva do Estado ou que tenham sido

delegadas com ônus aos referidos entes da Federação.

§ 3º Para fins do disposto no inciso II do caput, a contrapartida financeira fica estabelecida nos seguintes

percentuais mínimos:

I - 4% (quatro por cento) para municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

II - 5% (cinco por cento) para municípios entre 50.001 (cinquenta mil e um) a 100.000 (cem mil) habitantes; e

III - 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) para os demais.

Art. 28. A Administração Pública Estadual poderá destinar recursos para, direta ou indiretamente, cobrir

necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas sem fins lucrativos e de interesse social, por meio

de contribuições, auxílios, subvenções e material, bens ou serviços de distribuição gratuita.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:

I - contribuições: despesas orçamentárias às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e

não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive aquelas destinadas a atender às despesas de manutenção de

outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente;

II - auxílios: despesas orçamentárias destinadas a atender despesas de investimentos ou inversões financeiras de

outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto

nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 2000;

III - subvenções sociais: despesas orçamentárias para prestação de serviços essenciais de assistência

social, médica e educacional, observados os arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320 , de 1964, e o disposto no

Art. 26. da Lei Complementar Federal nº 101 , de 2000;

IV - subvenções econômicas: despesas orçamentárias autorizadas por lei específica exclusivamente a pessoas

jurídicas com fins lucrativos;

V - material, bem ou serviço para distribuição gratuita: despesa orçamentária com aquisição de materiais, bens ou

serviços para distribuição gratuita, tais como livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros

materiais, bens ou serviços que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações

culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.

§ 2º O recurso público destinado a atender à pessoa física em situação de risco pessoal e social, para fins do

disposto neste artigo, corresponde à ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de

bens, não classificados explícita ou implicitamente em outros elementos de despesa, observado o disposto no art.

26 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 2000.

§ 3º As dotações consignadas na Lei Orçamentária e as incluídas por créditos adicionais, na forma estabelecida

nos incisos I, II e III do

§ 1º, do caput deste artigo, serão realizadas somente com entidades privadas sem

fins lucrativos e de interesse social que comprovem o funcionamento de suas atividades há pelo menos três

anos, sem prejuízo de observância das regras previstas nas Leis Federais nº 13.019 , de 31 de julho de 2014,

e nº 9.637 , de 15 de maio de 1998, bem como na Lei Estadual nº 5.980 , de 19 de julho de 1996, e demais

legislações sobre a matéria.

§ 4º A destinação de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado, na forma estabelecida nos incisos I, II e III do §

1º, e sem prejuízo do estabelecido neste artigo, somente poderá ser realizada para cobrir necessidades de pessoas

físicas ou déficits de pessoas jurídicas sem fins lucrativos e de interesse social, que sejam de apoio ao

desenvolvimento dos serviços jurisdicionais§ 5º Os recursos destinados a pessoas jurídicas com fins lucrativos, na forma estabelecida no inciso IV, do

§ 1º

deste artigo, somente serão realizadas mediante autorização por lei específica que ditará as regras de

enquadramento, observados os arts. 18 e 19 da Lei Federal nº 4.320 , de 1964, e o disposto no art. 26 da Lei

Complementar Federal nº 101 , de 2000;

Seção VI Da Lei Orçamentária

Art. 29. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será devolvido para sanção do Governador, após a sua aprovação

pela Assembleia Legislativa do Estado.

§ 1º Na hipótese da Lei Orçamentária Anual não ser sancionada até o dia 31 de dezembro de 2021, fica autorizada

a execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado do Pará,

sendo as dotações orçamentárias liberadas mensalmente, obedecendo aos seguintes limites:

I - no montante necessário para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, pagamento de benefícios

da previdência social, serviço da dívida, transferências constitucionais e legais, débitos de precatórios, obras em

andamento, contratos de serviços, contrapartidas estaduais e demais despesas de caráter continuado; e

II - até o limite de sua efetiva arrecadação, para as despesas financiadas com receitas vinculadas e de operações

de crédito.

§ 2º Os saldos negativos, eventualmente apurados em virtude do procedimento previsto no inciso I do

§ 1º deste

artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária, mediante a abertura de créditos adicionais com base

na anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.

§ 3º Fica autorizada a antecipação da quota orçamentária do exercício, enquanto pendente de publicação a Lei

Orçamentária, que posteriormente será incorporada na programação orçamentária de desembolso dos Orçamentos

Fiscal e da Seguridade Social para o primeiro quadrimestre de 2022.

Art. 30. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa fica

condicionado às especificações dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 2000.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo, as despesas de caráter irrelevante, consideradas aquelas

cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal

nº 8.666 , de 1993, atualizado pelo Decreto nº 9.412 , de 18 de junho de 2018.

Art. 31. Os recursos do Tesouro Estadual, destinados ao atendimento das ações e serviços públicos de

saúde e da assistência social, serão programados integralmente nas Unidades Orçamentárias, Fundo

Estadual de Saúde (FES) e Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), respectivamente, respeitada a

legislação sobre a matéria.

Art. 32. No Projeto de Lei Orçamentária somente poderão ser incluídas dotações relativas às operações de crédito

contratadas ou cujo pedido de autorização para sua realização tenham sido encaminhadas ao Poder Legislativo, até

30 de agosto do mesmo exercício em que é elaborado o referido projeto.

Seção VII Dos Precatórios

Art. 33. O Poder Judiciário Estadual encaminhará à Casa Civil da Governadoria e à Procuradoria-Geral do Estado,

até 15 de julho de 2021, a relação dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de

precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2021, para serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária,

discriminada por órgão da Administração Direta e Indireta, especificando:

I - número do ajuizamento da ação originária;

II - número do precatório;

III - tipo da causa julgada;

IV - data da autuação do precatório;

V - nome do beneficiário;

VI - valor do precatório a ser pago; e

VII - data do trânsito em julgado.

§ 1º Os órgãos e entidades constantes da relação dos débitos pelo Poder Judiciário, encaminharão à Secretaria de

Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD) no prazo máximo de cinco dias, contados do recebimento da

relação dos débitos pelo Poder Judiciário, apontando, se for o caso, eventuais divergências entre a relação e os

da ação de governo.

§ 3º Não poderá haver descentralização de crédito orçamentário para atendimento de despesas que não

sejam atribuição do órgão ou entidade concedente ou quando o bem gerado com a aplicação dos recursos não

puder incorporar ao patrimônio do Estado.

§ 4º As dotações orçamentárias consignadas no Fundo Estadual de Saúde (FES) e no Fundo Estadual de

Assistência Social (FEAS) poderão ser operacionalizadas pelo próprio fundo ou por destaque às unidades gestoras

ou aos órgãos que executem ações de saúde e assistência social.

Art. 37. Os órgãos da Administração Pública, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que

optarem pela execução orçamentária na forma de Destaque Orçamentário, deverão firmar Termo de Execução

Descentralizada estabelecendo as condições de execução e as obrigações entre as partes, informando seu número

no documento do Sistema de Execução Orçamentária (SEOWeb), para efeito de liberação da quota orçamentária

pela Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD).

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os Fundos Estaduais, o Instituto de Gestão

Previdenciária do Estado do Pará (IGEPREV), no âmbito da ação de Encargos com a Previdência Social dos

Servidores, e os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e demais

órgãos constitucionais independentes, no caso do destaque para a Secretaria Estado da Fazenda (SEFA), a fim de

atender o recolhimento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Seção XI Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária

Art. 38. As propostas de emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 deverão respeitar

§ 2º do art. 205 da Constituição Estadual , observada a Emenda Constitucional à Constituição Estadual nº 61, de

11 de junho de 2014, que dispõe sobre a possibilidade de conversão de valores em emendas impositivas, relativas

a 1,2% (um vírgula dois por cento) da receita líquida de impostos, deduzidas as despesas constitucionais e as

vinculadas, na área de saúde e educação.

§ 1º Consideram-se incompatíveis as Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária que:

I - no somatório total, reduzirem a dotação do projeto ou da atividade em valor superior ao programado;

II - não apresentarem objetivos e metas compatíveis com a unidade orçamentária, projeto ou atividade, esfera

orçamentária, grupo de natureza de despesa e destinação de recursos; e

III - anularem o valor das dotações orçamentárias provenientes de:

a) despesas com a manutenção dos órgãos e entidades, alocadas no Programa Manutenção da Gestão;

b) despesas com recursos vinculados da Administração Direta e fundos, para outro objeto que não os definidos nas

leis específicas;

c) despesas financiadas com recursos próprios das entidades da Administração Indireta para outro órgão;

d) contrapartida obrigatória de recursos transferidos ao Estado; e

e) recursos de operações de crédito internas e externas.

§ 2º As emendas que alterarem financeiramente o valor dos projetos ou atividades deverão ser acompanhadas dos

respectivos ajustes na quantificação física do produto.

Seção XII Da Execução Dos Orçamentos e Suas Modificações

Art. 39. A execução orçamentária e financeira será registrada integralmente no Sistema Integrado de Planejamento

do Estado do Pará (SigPLAN), Sistema de Execução Orçamentária (SEOWeb), Sistema Integrado de Materiais e

Serviços (SIMAS) e obrigatoriamente no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios

(SIAFEM/PA), conforme o disposto no

§ 6º do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 2000, ou outro(s)

sistema(s) que vier(em) a substituí-lo(s).

Art. 40. No que se refere ao regime orçamentário, as receitas serão reconhecidas por ocasião da sua arrecadação e

as despesas, de acordo com os seus respectivos estágios, empenho, liquidação e pagamento, na forma prevista na

Lei Federal nº 4.320 , de 1964, observando as seguintes peculiaridades:

I - receita - no mês em que ocorrer o respectivo ingresso; e

II - despesa - conforme os estágios definidos no caput deste artigo, sendo que a liquidação deverá ocorrer da

seguinte forma:

a) folha de pessoal e encargos sociais - dentro do mês de competência a que se referir o gasto;

b) fornecimento de material - na data da entrega;

c) prestação de serviço - na data da realização; e

d) obra - na ocasião da medição.

Parágrafo único. Aos titulares dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e

demais órgãos constitucionais independentes, será disponibilizado o acesso ao Sistema Integrado de Administração

Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM/PA) ou outro sistema que vier a substituí-lo, ou ainda a qualquer

extrator de dados, para acompanhamento em tempo real da realização da receita e das despesas financeiras e

orçamentárias, além da disponibilização continuada de informações bimestrais sobre a realização da receita líquida

resultante de impostos.

Art. 41. A gestão patrimonial será realizada, no âmbito de cada Poder, do Ministério Público, da Defensoria Pública

e demais órgãos constitucionais independentes.

§ 1º Todo bem patrimonial adquirido no exercício de 2022, com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade

Social ou de convênios, será tombado pelo órgão detentor do recurso orçamentário, passando a integrar o seu

patrimônio.

§ 2º A gestão patrimonial, no âmbito do Poder Executivo, será efetivada por meio do Sistema Integrado de Materiais e

Serviços (SIMAS) ou outro sistema que vier a substituí-lo.

Art. 42. Os recursos repassados à conta do Tesouro Estadual às empresas em que o Estado, direta ou

indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, mediante subscrição de ações, destinar-seão ao financiamento de investimentos do setor e ao serviço da dívida.

Art. 43. Os grupos de natureza da despesa aprovados na Lei Orçamentária Anual em cada projeto, atividade e

operações especiais, terão seu detalhamento registrado no Sistema Integrado de Administração Financeira para

Estados e Municípios (SIAFEM/PA) ou outro sistema que vier a substituí-lo, por elemento de despesa no Quadro de

Detalhamento da Despesa (QDD), no primeiro dia útil do exercício de 2022.

Parágrafo único. As alterações necessárias nos elementos de despesa, referidos no caput deste artigo, serão

registradas no Sistema de Execução Orçamentária (SEOWeb) e no Sistema Integrado de Administração Financeira