Lei Ordinária nº 9.331/2021
Altera a Lei Estadual n° 9.237, de 25 de março de 2021, que instituiu o Programa Estadual “Incentiva+Pará” com o objetivo de apoiar financeiramente Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempres ... Leia
LEI Nº 9.331, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.237 , DE 25 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESTADUAL "INCENTIVA+PARÁ" COM O OBJETIVO DE APOIAR FINANCEIRAMENTE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIS), MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) QUE ESPECIFICA, AFETADOS PELAS ADVERSIDADES ECONÔMICAS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19.
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A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual nº 9.237 , de 25 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º ...
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer outras atividades econômicas afetadas pelas adversidades provocadas pela pandemia da COVID-19, além daquelas previstas no Anexo Único desta Lei, a serem beneficiadas pelo Programa lncentiva+Pará."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de outubro de 2021.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DO de 18/10/2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9237/2021 de 25/03/2021