Lei Ordinária nº 9.340/2021

LEI Nº 9.340, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para Ações de Publicidade.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono. a seguinte Lei:

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.