Lei Ordinária nº 9.392/2021
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa Nacional Agroindústria e Comercial da Agricultura Familiar
LEI Nº 9.392, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa Nacional Agroindústria e Comercial da Agricultura Familiar (CONACAF).
A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321 , de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Cooperativa Nacional Agroindústria e Comercial da Agricultura Familiar (CONACAF), CNPJ nº 08.531.648/000104, com sede na Travessa Josefina, nº 368-B, Bairro Vila Santa Terezinha, Município de Itupiranga/PA, com foro na comarca de Itupiranga.
Parágrafo único. A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2021.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
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Nenhum Ato.
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