Lei Ordinária nº 9.461/2021
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pequenos e Médios Produtores Rurais do Complexo Palmeiras e Santa Rita 1 e 2 (APMPRCPSR 1 e 2).
LEI Nº 9.461, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pequenos e Médios Produtores Rurais do Complexo Palmeiras e Santa Rita 1 e 2 (APMPRCPSR 1 e 2).
A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pequenos e Médios Produtores Rurais do
Complexo Palmeiras e Santa Rita 1 e 2 (APMPRCPSR 1 e 2), com sede provisória na Estrada do Rio Preto, Km 16, S/N, Zona Rural, CEP: 68.501535, Marabá/PA.
Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321 , de 03 de setembro de 1970.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de dezembro de 2021.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.