Lei Ordinária nº 9.469/2021
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Liga Esportiva Municipal de Prainha (LEMP).
LEI Nº 9.469, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Liga Esportiva Municipal de Prainha (LEMP).
A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Liga Esportiva Municipal de Prainha (LEMP), fundada em 25
de junho de 2005, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 09.027.924/0001-56, com sede sito à Rua Barão do Rio Branco, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.130-000, Prainha/PA.
Art. 2º Esta Lei confere à Liga Esportiva Municipal de Prainha (LEMP), a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive, celebração de convênios e parcerias, envolvendo recursos públicos.
Art. 3º Os direitos assegurados à Liga Esportiva Municipal de Prainha
(LEMP), neste diploma, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4º Esta Lei obriga a beneficiada ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321 , de 3 de setembro de 1970, alterada pela Lei nº 5.713 , de 7 de janeiro de 1992 e também pela Lei nº 5.823 , de 17 de fevereiro de 1994.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de dezembro de 2021.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.