Lei Ordinária nº 9.471/2021
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Liga Esportiva Municipal de Novo Repartimento.
LEI Nº 9.471, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Liga Esportiva Municipal de Novo Repartimento.
A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Liga Esportiva Municipal de Novo Repartimento (LEMNOR), fundada em 18 de janeiro de 1994, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, portadora do CNPJ nº 83.377.937/0001-08, com sede sito à Av. Bem-ti-vi, s/n, Bairro Uirapuru, CEP: 68.473-000, Novo Repartimento/
PA.
Art. 2º Esta concessão estadual confere à Liga Esportiva Municipal de Novo
Repartimento, a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente, nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive, celebração de convênios e parcerias, envolvendo recursos públicos.
Art. 3º Os direitos assegurados à Liga Esportiva Municipal de Novo Repartimento, neste diploma, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4º Esta Lei obriga a beneficiada ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321 , de 3 de setembro de 1970, alterada pela Lei nº 5.713 , de 7 de janeiro de 1992 e, também, pela Lei nº 5.823 , de 17 de fevereiro de 1994.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de dezembro de 2021.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.