Lei Ordinária nº 9.499/2022
Dispõe sobre a revogação da Lei Estadual nº 7.733, de 20 de setembro de 2013.
LEI Nº 9.499, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a revogação da Lei Estadual nº 7.733 , de 20 de setembro de 2013.
A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu sancio - no a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Estadual nº 7.733 , de 20 de setembro de 2013, aplicável no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de março de 2022.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Protocolo: 777875
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7733/2013 de //