Lei Ordinária nº 9.509/2022
Altera a Lei Estadual nº 9.032, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a criação do Fundo Esperança, destinado a dar apoio emergencial aos pe-
LEI Nº 9.509, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Altera a Lei Estadual nº 9.032 , de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a criação do Fundo Esperança, destinado a dar apoio emergencial aos pe-
quenos e microempreendedores, no âmbito do Estado do Pará.
A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu sancio-
no a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual nº 9.032 , de 20 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º ...
...
II - o valor do empréstimo fica limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) por empreendedor."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 26 de fevereiro de 2021.
PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de março de 2022.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9032/2020 de 20/03/2020