Lei Ordinária nº 9.525/2022
Altera a Lei Estadual nº 7.570, de 22 de novembro de 2011, para criar a
LEI Nº 9.525, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Altera a Lei Estadual nº 7.570 , de 22 de novembro de 2011, para criar a Diretoria de Feiras e Mercados na estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME).
A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual nº 7.570 , de 22 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º..
..
XXVI - incentivar a formalização e a qualificação dos profissionais que realizam a venda de produtos agrícolas regionais em feiras e mercados do Estado do Pará; e
XXVII - coordenar a articulação institucional entre o Estado do Pará e os Municípios nele situados, bem como outros entes públicos e privados, visando ao desenvolvimento econômico das feiras e mercados do Estado do Pará.
..
CAPÍTULO IV
..
Seção XII Da Diretoria de Feiras e Mercados
"Art. 13-B. A Diretoria de Feiras e Mercados, diretamente subordinada ao Secretário Adjunto de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia, compete:
I - implementar, coordenar e incentivar a atividade das feiras e mercados do Estado do Pará, através de instrumentos que possibilitem políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da comercialização de produtos regionais em vias e logradouros públicos;
II - promover a formalização e qualificação dos profissionais e realizar a articulação institucional entre o Estado do Pará e os Municípios nele situados, bem como outros entes públicos e privados; e
III - coordenar, promover e estudar ações voltadas à melhoria da infraestrutura de feiras e mercados públicos, que promovam o desenvolvimento econômico de investimentos sustentáveis no Estado do Pará."
Art. 2º Ficam criados no quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME):
I - 1 (um) cargo de Diretor de Feiras e Mercados, padrão GEP-DAS-011.5;
II - 2 (dois) cargos de Coordenador, padrão GEP-DAS-011.4;
III - 2 (dois) cargos de Assessor, padrão GEP-DAS-012.4; e
IV - 1 (um) cargo de Secretário de Diretoria, padrão GEP-DAS-011.1.
Art. 3º O Anexo III da Lei Estadual nº 7.570 de 2011, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de abril de 2022.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO CÓDIGO/PADRÃO QTD.
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia * 1
Secretário Adjunto de Gestão Administrativa * 1
Secretário Adjunto de Desenvolvimento Econômico, Mineração e
Energia * 1
Diretor de Energia GEP-DAS-011.5 1
Diretor de Geologia, Mineração e Transformação Mineral GEP-DAS-011.5 1
Diretor de Desenvolvimento da Indústria, do Comércio e de Serviços GEP-DAS-011.5 1
Diretor de Projetos Estratégicos GEP-DAS-011.5 1
Diretor de Administração e Finanças GEP-DAS-011.5 1
Diretor de Feiras e Mercados GEP-DAS-011.5 1
Assessor de Incentivo à Produção GEP-DAS-011.5 1
Diretor de Concessões GEP-DAS-011.5 1
Coordenador de Gestão de Recursos Energéticos GEP-DAS-011.4 1
Coordenador de Projetos Estratégicos de Energia GEP-DAS-011.4 1
Coordenador do Núcleo de Comunicação GEP-DAS-011.4 1
Coordenador de Projetos Estruturantes GEP-DAS-011.4 4
Coordenador do Núcleo de Planejamento Estratégico GEP-DAS-011.4 1
Chefe de Gabinete GEP-DAS-011.4 1
Coordenador de Núcleo do Controle Interno GEP-DAS-011.4 1
Coordenador do Núcleo de Informática GEP-DAS-011.4 1
Coordenador da Consultoria Jurídica GEP-DAS-011.4 1
Coordenador GEP-DAS-011.4 1 9
Assessor II GEP-DAS-012.4 5
Assessor I GEP-DAS-012.3 2
Gerente GEP-DAS-011.3 1 4
Secretário de Gabinete GEP-DAS-011.2 3
Secretário de Diretoria GEP-DAS-011.1 7
Secretário Operacional GEP-DAS-011.5 1
Assessor GEP-DAS-012.4 3
Assessor GEP-DAS-012.3 5
Assessor GEP-DAS-012.2 1
TOTAL 83
Protocolo: 784881
Art. 1
CAPÍTULO IV
Seção XII
Da Diretoria de Feiras e Mercados
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9927/2023 de 18/05/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7570/2011 de //