Lei Ordinária nº 9.527/2022

LEI Nº 9.527, DE 19 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre os subsídios dos Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono. a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio dos Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, é fixado nos termos do Anexo Único desta Lei, em observância das disposições do inciso XI do art. 37;

§ 3º do art. 73 e art. 75 da Constituição Federal c/c

§ 2º do art. 119 da Constituição do Estado do Pará.

Parágrafo único. A revisão do subsídio dos Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, ocorrerá por meio de lei de iniciativa priva - tiva do TCMPA, observados os limites legais estabelecidos no caput.

Art. 2º A eficácia do disposto nesta Lei fica condicionada ao atendimento do art. 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Com - plementar nº 101 , de 04 de maio de 2000.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de abril de 2022.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

TABELA DE SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ - TCMPA

CARGO SUBSÍDIO (R$)

Conselheiro do TCM/PA 35.462,22

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.