Lei Ordinária nº 9.584/2022
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Asso-
LEI Nº 9.584, DE 11 DE MAIO DE 2022
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Asso - ciação de Combate às Deformidades Faciais do Nordeste Paraense (ADEFACE).
A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono.
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Esta - do do Pará, na forma da Lei nº 4.321 , de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação de Combate às Deformidades Faciais do Nordeste Paraense (ADEFACE), CNPJ nº 42.416.916/0001-77, localizada na Travessa Padre Antônio Franco nº 205, Bairro Brasília, CEP: 60.400-000, Município de Cametá.
Parágrafo único. A inobservância das disposições legais fará cessar, a qual - quer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de maio de 2022.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.