Lei Ordinária nº 9.624/2022
Altera a Lei Estadual nº 9.571, de 02 de maio de 2022, que reestrutura a carreira de suporte às atividades da Procuradoria-Geral do Estado, pas-
LEI Nº 9.624, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Altera a Lei Estadual nº 9.571 , de 02 de maio de 2022, que reestrutura a carreira de suporte às atividades da Procuradoria-Geral do Estado, passando a denominá-la Carreira de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono. a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual nº 9.571 , de 2 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. ...
...
§ 3º Após o término da cessão e/ou retorno ao efetivo exercício, deve a unidade de gestão de pessoas da Procuradoria-Geral do Estado efetuar o processo de enquadramento, utilizando-se como referência, para a aplica - ção do art. 15 desta Lei, o tempo de efetivo exercício no cargo ocupado.
...
... "
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de junho de 2022.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9571/2022 de 02/05/2022