Lei Ordinária nº 9.635/2022
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o
LEI Nº 9.635, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Nacional Direito e Cidadania.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321 , de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Nacional Direito e Cidadania, CNPJ no 40.793.300/0001-90, com sede na Rua João Galvino, nº 77, Bairro Para - voá, CEP: 68.456-480, no Município de Tucuruí.
§ 1º A entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
§ 2º A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de junho de 2022.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.