Lei Ordinária nº 9.636/2022

LEI Nº 9.636, DE 22 DE JUNHO DE 2022

Adiciona à Lei Estadual nº 9.278 /21, a obrigatoriedade da comunicação aos órgãos competentes, nos casos de maus-tratos a animais em condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres.

A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono.

a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.278 /21 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêne - res, localizados no âmbito do Estado do Pará, através de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, deverão comunicar à Delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública especializados, sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos, bem como ocorrências de maus-tratos a animais, ocorridos nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos, conjuntos habitacionais e congêneres, quando houver regis - tro da violência praticada no livro de ocorrências dos mesmos ou tiverem ciência por outros meios da violência praticada."

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 9.278 /21 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Os condomínios deverão afixar, nas áreas comuns, cartazes, pla - cas ou comunicados divulgando o disposto na presente Lei, incentivando os condôminos a notificarem o síndico e/ou administrador quando toma - rem conhecimento da ocorrência ou de indícios de episódios de violência doméstica ou familiar, bem como situações de maus-tratos a animais no interior do condomínio."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de junho de 2022.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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