Lei Ordinária nº 9.803/2023
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores de Xinguara.
LEI Nº 9.803, DE 9 DE JANEIRO DE 2023
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores de Xinguara.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321 , de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Moradores de Xinguara, CNPJ Nº 43.713.111/0001-58, com sede na Rua Rio Tapajós, Bairro Centro, nº 782, Município de Xinguara, com foro na Comarca de Xinguara.
Paraágrafo único. A inobservância das dosposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de janeiro de 2023.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.