Lei Ordinária nº 9.970/2023
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associa - ção Multisetorial dos Empreendedores de Beja (AMSETEB).
LEI Nº 9.970, DE 5 DE JULHO DE 2023
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associa - ção Multisetorial dos Empreendedores de Beja (AMSETEB).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Es - tado do Pará, na forma da Lei nº 4.321 de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Multisetorial dos Empreendedores de Beja (AM - SETEB), CNPJ nº 14.600.413/0001-11, com sede na Avenida João Batista Figueiredo, Nº 650, Vila do Beja, CEP nº 68.444-000, na Cidade de Aba - etetuba, com foro na Comarca de Abaetetuba, pelos relevantes serviços prestados a este Município.
Parágrafo único. A inobservância das disposições legais fará cessar, a qual - quer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de julho de 2023.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.