Texto vigenteEstadual · Paraíba
Decreto nº 37.323/2017
(A Íntegra deste documento encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)
DECRETO Nº 37.323, DE 01/01/2017
(A Íntegra deste documento encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.