Decreto nº 40.986/2021
DISPÕE SOBRE A REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI Nº 11.816, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
DECRETO Nº 40.986, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI Nº 11.816 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado , combinado com os artigos 1º e 2º, da Lei nº 11.816 , de 21 de dezembro de 2020, e o artigo 43, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e, ainda, pelo disposto no artigo 170,
§ 2º, da Constituição do Estado . D E C R E T A:
Art. 1º Fica reaberto o crédito especial autorizado pela Lei nº 11.816 , de 21 de dezembro de 2020, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Art. 2º A despesa com o crédito especial reaberto nos termos do artigo anterior correrá por conta de anulação de dotação orçamentária como autorizado na lei instituidora do crédito.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 22 de janeiro de 2021; 133º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 11816/2020 de //