Decreto nº 41.002/2021
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DECRETO Nº 41.002, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso I, da Lei nº 11.831 , de 07 de janeiro de 2021, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2021/460001.00001, DECRETA:.
Art. 1º Fica aberto o crédito Suplementar no valor de R$ 9.136.993,78 (nove milhões, cento e trinta e seis mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias na forma abaixo discriminadas:
FORTALECIMENTO, EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS OPERATIVOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - 9.136.993,78
Art. 2º As despesas com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrão por conta de Superávit Financeiro da Fonte 290, apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2020, oriundos de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferidos pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na Modalidade Fundo a Fundo, para o Fundo da Segurança e da Defesa Social da Paraíba, creditados na conta nº 13.983-1, do Banco do Brasil S.A, de acordo com o artigo 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 /64. .
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 4 de fevereiro de 2021; 133º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.