Decreto nº 41.003/2021
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DECRETO Nº 41.003, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso I, da Lei nº 11.831 , de 07 de janeiro de 2021, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2021/540001.00001, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito Suplementar no valor de R$ 2.582.237,27 (dois milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, duzentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos), para reforço de dotações orçamentárias na forma abaixo discriminadas:
PROTEÇÃO DOS BENS, VALORES E INTERESSES DIFUSOS - 2.582.237,27
Art. 2º As despesas com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrão por conta de Superávit Financeiro de fonte 270, apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2020, do Fundo Especial de Proteção dos Bens, Valores e Interesses Difusos do Ministério Público, de acordo com o artigo 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 4 de fevereiro de 2021; 133º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.