Decreto nº 41.004/2021
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DECRETO Nº 41.004, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso I, da Lei nº 11.831 , de 07 de janeiro de 2021, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2021/800001.00001, DECRETA:.
Art. 1º Fica aberto o crédito Suplementar no valor de R$ 2.760.274,15 (dois milhões, setecentos e sessenta mil, duzentos e setenta e quatro reais e quinze centavos), para reforço de dotações orçamentárias na forma abaixo discriminadas:
CONSERVAÇÃO, REFORMA E ADAPTAÇÃO DE IMÓVEIS - 1.319.373,95
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - 1.162.806,29
SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO - 40.010,00
TOTAL - 2.760.274,15
Art. 2º As despesas com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrão por conta de Superávit Financeiro de fonte 270, apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2020, do Fundo Especial do Ministério Público - FEMP, de acordo com o artigo 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 /64. .
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 4 de fevereiro de 2021; 133º da Proclamação da República
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.