Decreto nº 41.058/2021

DECRETO Nº 41.058, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso I, da Lei nº 11.831 , de 07 de janeiro de 2021, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2021/260001.00004, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito Suplementar no valor de R$ 431.349,00 (quatrocentos e trinta e um mil, trezentos e quarenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias na forma abaixo discriminadas

PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA - 431.349,00.

Art. 2º As despesas com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrão por conta de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2020, em relação aos recursos oriundos do Convênio Plataforma +Brasil nº 04/2020-898717/2020/INEP/SESDS, e da Contrapartida, celebrado entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, a Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social - SESDS e o Estado da Paraíba, conforme Portaria Interministerial nº 424/2016, registro CGE nº 20.7034-2, creditados na conta nº 14.031-7, do Banco do Brasil S.A, com o intuito de garantir o Sigilo e a Segurança na distribuição e aplicação dos Instrumentos Avaliativos, no âmbito de todas as Edições do ENEM, compreendidas no Triênio de 2020, 2021 e 2022, de acordo com o artigo 43,

§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 /64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de fevereiro de 2021; 133º da Proclamação da República.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.