Decreto nº 41.059/2021

DECRETO Nº 41.059, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso I, da Lei nº 11.831 , de 07 de janeiro de 2021, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2021/260001.00005, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito Suplementar no valor de R$ 1.043.838,00 (um milhão, quarenta e três mil, oitocentos e trinta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias na forma abaixo discriminadas:

PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA - 1.043.838,00.

Art. 2º As despesas com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrão por conta de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2020, em relação aos recursos oriundos dos Convênios SICONV nº s 880818/2018, 880889//2018 e 881856/2018, firmados entre a União e o Estado da Paraíba, por intermédio do Ministério da Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, pela União, e a Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, pelo Estado, conforme Portaria Interministerial nº 424/2016, registros CGE nº 19.7000-16, 19.70000-32 e 19.7000-24, creditados nas contas nº s 13.741-3, 13.742-1 e 13.743-X, respectivamente, do Banco do Brasil S.A, destinados a Execução do Programa 2081 - Justiça, Cidadania e Segurança Publica, de acordo com o artigo 43,

§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 /64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de fevereiro de 2021; 133º da Proclamação da República.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.