Decreto nº 41.067/2021
Dispõe sobre a volta do curso dos prazos dos processos e expedientes administrativos estaduais eletrônicos, virtuais, digitais ou virtualizados, no âmbito dos órgãos e empresas da Administração Pública estadual.
DECRETO Nº 41.067 DE 04 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a volta do curso dos prazos dos processos e expedientes administrativos estaduais eletrônicos, virtuais, digitais ou virtualizados, no âmbito dos órgãos e empresas da Administração Pública estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 86 da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica determinado o retorno do curso dos prazos processuais nos processos e expedientes administrativos eletrônicos, virtuais, digitais e virtualizados que tramitam perante órgãos e empresas da Administração Pública estadual.
Art. 2º As Secretarias de Estado e os demais órgãos e empresas integrantes da Administração Pública deverão assegurar, como garantia ao devido processo legal, o acesso aos processos e expedientes administrativos eletrônicos, virtuais, digitais e virtualizados, às partes e a seus advogados legalmente constituídos, permitindo o protocolo eletrônico de petições e requerimentos
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 04 de março de 2021; 133º da Proclamação da República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.