Decreto nº 41.078/2021
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DECRETO Nº 41.078, DE 8 DE MARÇO DE 2021
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.831 , de 07 de janeiro de 2021, combinado com o artigo 20, do Decreto nº 40.978 , de 13 de janeiro de 2021, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2021/300001.00005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 6.320.000,00 (seis milhões, trezentos e vinte mil reais), para reforço de dotação orçamentária na forma abaixo discriminada:
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - 6.320.000,00
Art. 2º A despesa com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrá por conta de anulação de dotações orçamentárias, de acordo com o
Art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 /64, conforme discriminação a seguir
CONSERVAÇÃO, REFORMA E ADAPTAÇÃO DE IMÓVEIS - 1.200.000,00
ENCARGOS COM ÁGUA, ENERGIA E TELEFONE - 1.500.000,00
ENCARGOS COM ÁGUA, ENERGIA E TELEFONE DA SEGURANÇA PÚBLICA - 3.620.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 8 de março de 2021; 133º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.