Decreto nº 41.095/2021

DECRETO Nº 41.095, DE 15 DE MARÇO DE 2021

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.831 , de 07 de janeiro de 2021, combinado com o artigo 20, do Decreto nº 40.978 , de 13 de janeiro de 2021, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2021/240001.00004, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 10.556,01 (dez mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e um centavo), para reforço de dotação orçamentária na forma abaixo discriminada:

REFORMA E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS DO SISTEMA PRISIONAL - TOTAL 10.556,01.

Art. 2º A despesa com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrá por conta de anulação de dotação orçamentária, de acordo com o

Art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 /64, conforme discriminação a seguir:

ASSISTÊNCIA AO CUSTODIADO NO SISTEMA PRISIONAL - TOTAL 10.556,01.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 15 de março de 2021; 133º da Proclamação da República.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.