Decreto nº 41.099/2021

DECRETO Nº 41.099, DE 16 DE MARÇO DE 2021

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso I, da Lei nº 11.831 , de 07 de janeiro de 2021, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2021/310801.00003, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito Suplementar no valor de R$ 2.460.000,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias na forma abaixo discriminadas:

COMUNICAÇÃO SOCIAL E DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES - 250.000,00.

ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO - 180.000,00.

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - 200.000,00.

ATUALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DA REDE DE MONITORAMENTO QUALIQUANTITATIVO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO - 50.000,00.

MELHORIA INSTITUCIONAL DE INFRAESTRUTURA DO QUADRO PESSOAL E DO ARCABOUÇO LEGAL DOS ENTES DO SISTEMA DE RECURSOS HÍDRICOS - 200.000,00.

EXECUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DE CAPACITAÇÃO EM RECURSOS HÍDRICOS - 230.000,00.

MODERNIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE RECURSOS HÍDRICOS 150.000,00.

ELABORAÇÃO DE PLANOS, ESTUDOS E PROJETOS NA ÁREA DE RECURSOS HÍDRICOS. - 200.000,00.

Art. 2º As despesas com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrão por conta de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2020, em relação aos recursos oriundos dos Contratos nº s 050/2017/ANA/PROGESTÃO II, 067/2016/ANA/QUALIÁGUA, 067/2017/ ANA/PROCOMITÊS, registros CGE nº s 13-70092-8 e 16-70031-7, celebrados entre a Agência Nacional de Águas - ANA e o Estado da Paraíba, por intermédio da Agência Executiva de Gestão das Águas - AESA e o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, como interveniente, e o Convênio MMA/SRHU nº 06/2016/823567/2015/SICONV, celebrado entre a União, representada pelo Ministério do Meio Ambiente, por meio da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano - SRHU e o Estado da Paraíba, registro CGE nº 16.70032-5, creditados nas contas nº s 12.615-2, 13.337-X, 13.553-4 e 13.335-3, do Banco do Brasil S/A, de acordo com o artigo 43,

§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 /64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 16 de março de 2021; 133º da Proclamação da República.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.