Decreto nº 41.100/2021

DECRETO Nº 41.100, DE 16 DE MARÇO DE 2021

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso I, da Lei nº 11.831 , de 07 de janeiro de 2021, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2021/570001.00002, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito Suplementar no valor de R$ 3.152.811,00 (três milhões, cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e onze reais), para reforço de dotação orçamentária na forma abaixo discriminada:

QUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL BÉLICO - TOTAL 3.152.811,00.

Art. 2º A despesa com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrá por conta de Superávit Financeiro de Fonte 270, apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2020, do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, de acordo com o artigo 43,

§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 /64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 16 de março de 2021; 133º da Proclamação da República.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.