Decreto nº 41.309/2021

DECRETO Nº 41.309 DE 31 DE MAIO DE 2021.

DECRETO Nº 41 .309 DE 31 DE MAIO DE 2021.

Altera o DECRETO nº 17.252 , de 27 de dezembro de 1994, que consolida e dá nova redação ao Regulamento do FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN.

PUBLICADO NO DOE DE 01.06.2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Fica acrescida a alínea "c" ao inciso I do

§ 1º do art. 3º do DECRETO nº 17.252 , de 27 de dezembro de 1994, com a respectiva redação:

"c - requerer à Companhia de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - CINEP - benefício fiscal até 12 (doze) meses após seu desenquadramento do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos da LEI Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006;".

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 31 de maio de 2021; 133º da

Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO GOVERNADOR

? FAIN (/COMPONENT/TAGS/TAG/130-FAIN)

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Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 17252/1994 de //