Decreto nº 41.383/2021
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
DECRETO Nº 41.383, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado , e tendo em vista o Ajuste SINIEF 11/21 e o Convênio ICMS
75/21, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o inciso VI ao
§ 1º do art. 249-J1 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, com a respectiva redação:
"VI - Eventos da Sefaz Virtual do Estado da Bahia - SVBA, de uso dos signatários do Acordo de
Cooperação 01/2018 (Ajuste SINIEF 11/21).".
Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados do Anexo 111 - Lista de Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde, de que trata o inciso XLVI do art. 6º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, passam a vigorar com as respectivas redações (Convênio ICMS 75/21):
I - itens 51, 191 e 197: "
ITEM NCM EQUIPAMENTOS E INSUMOS
51 9018.90.95 Clipe venoso
191 9021.90.12 Stent vascular
197 9021.90.12 Espiral para embolização
ITEM NCM EQUIPAMENTOS E INSUMOS
54 9018.90.99 Conjunto de circulação assistida; equipo cassete
";
II - item 54:
" ".
Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no inciso
I - do art. 2º deste Decreto no período de 1º de junho de 2021 até a data de sua publicação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação: I - ao inciso I do art. 2º, a partir desta publicação;
II - aos demais dispositivos, a partir de 1º de agosto de 2021.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 28 de junho de 2021;
133º da Proclamação da República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO GOVERNADOR
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 18930/1997 de //