Decreto nº 41.561/2021
Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
DECRETO Nº 41.561 DE 27 DE AGOSTO DE 2021
Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O Anexo 05 - Relação de Mercadorias para Efeito de Substituição Tributária e Respectivas
Taxas de Valor Agregado do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de
19 de junho de 1997, passa a vigorar com nova redação dada aos seguintes itens do segmento
CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS:
" ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃ O LEGISLAÇÃ O MVA ALÍQUOTA
Convênio
21.5 03.021.05 2203.00.00 Cerveja em ICMS 25% + 2%
embalagem 142/18 140% (FUN CEP)
PET Protocolo
ICMS 11/91
Protocolo
ICMS 10/92
Lei nº
7.611 /04
Decreto nº
38.378 /18
Convênio
ICMS
150/20
Convênio
ICMS 74/21
Decreto nº
41.381 /21
21.6 03.021.06
2203.00.00
Cerveja em outras embalagens
Convênio
ICMS
142/18
Protocolo
ICMS 11/91
Protocolo
ICMS 10/92
Lei nº 7.611 /04
Decreto nº 38.378 /18
Convênio
ICMS
150/20
Convênio
ICMS 74/21
Decreto nº 41.381 /21
140% 25% + 2% (FUN CEP)
".
Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas neste
Decreto no período de 1º de junho de 2021 até a data de sua publicação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de agosto de 2021;
133º da proclamação da República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO GOVERNADOR
"ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO LEGISLAÇÃO MVA ALÍQUOTA 21.5 03.021.05 2203.00.00
Cerveja em embalagem PET Convênio ICMS 142/18 Protocolo ICMS 11/91 Protocolo ICMS 10/92
Lei nº 7.611 /04 Decreto nº 38.378 /18 Convênio ICMS 150/20 Convênio ICMS 74/21 Decreto nº 41.381 /21 140% 25% + 2% (FUN CEP) 21.6 03.021.06 2203.00.00 Cerveja em outras embalagens
Convênio ICMS 142/18 Protocolo ICMS 11/91 Protocolo ICMS 10/92 Lei nº 7.611 /04 Decreto nº 38.378 /18 Convênio ICMS 150/20 Convênio ICMS 74/21 Decreto nº 41.381 /21 140% 25% + 2% (FUN CEP)".
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 18930/1997 de //