Decreto nº 41.661/2021
Revigora o Decreto nº 41.161, de 9 de abril de 2021, e convalida as operações praticadas em seus termos no período determinado.
DECRETO Nº 41.661 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
Revigora o Decreto nº 41.161 , de 9 de abril de 2021, e convalida as operações praticadas em seus termos no período determinado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado , e tendo em vista o Convênio ICMS 125/21, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 41.161 , de 9 de abril de 2021, fica revigorado com vigência até 31 de dezembro de 2021 (Convênio ICMS 125/21).
Art. 2º Ficam convalidadas as operações e prestações praticadas nos termos do Decreto nº 41.161 , de 9 de abril de 2021, no período de 1º de julho de 2021 até a data de sua publicação (Convênio ICMS 125/21).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 05 de outubro de 2021;
133º da proclamação da República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO GOVERNADOR
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 41161/2021 de 09/04/2021