Decreto nº 41.799/2021

DECRETO Nº 41.799, DE 30 OUTUBRO DE 2021

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.