Decreto nº 41.884/2021

DECRETO Nº 41.884, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Paraiba-PB

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 42126/2021 de 21/12/2021

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 18930/1997 de //