Decreto nº 41.946/2021
Altera o Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre
DECRETO Nº 41.946 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera o Decreto nº 30.478 , de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do ICMS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado , e tendo em vista o Ajuste SINIEF 25/21, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 30.478 , de 28 de julho de 2009, passa a vigorar:
I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:
a) ementa:
"Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD - para contribuintes do ICMS, e dá outras providências.";
b)
§ 10 do art 3º:
1. "caput":
"§ 10 A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir (Ajuste SINIEF 25/21):";
2. alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso I:
"a) de 1º de janeiro de 2017, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classifi cados nas divisões 10 a 32 da Classifi cação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE (Ajuste SINIEF 25/21);
b) de 1º de janeiro de 2019, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classifi cados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE (Ajuste SINIEF 25/21);
c) de 1º de janeiro de 2020, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classifi cados nas divisões 27 e 30 da CNAE (Ajuste SINIEF 25/21);
d) da implementação do sistema simplifi cado para a escrituração do Bloco K, de que trata o parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 13.874 , de 20 de setembro de 2019, para os estabelecimentos industriais classifi cados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE (Ajuste SINIEF 25/21);
e) da implementação do sistema simplifi cado para a escrituração do Bloco K, de que trata o parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 13.874 , de 20 de setembro de 2019, para os estabelecimentos industriais classifi cados nas divisões 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31
e 32 da CNAE (Ajuste SINIEF 25/21).";
II - acrescido do
§ 15 ao art. 3º, com a respectiva redação:
"§ 15 A simplifi cação de que tratam as alíneas "d" e "e", do inciso I do
§ 10 deste artigo, quando disponível (Ajuste SINIEF 25/21):
I - poderá ser adotada pelos contribuintes elencados nas alíneas "b" e "c" do mesmo inciso;
II - implica a guarda da informação para a escrituração completa do Bloco K que poderá ser exigida em procedimentos de fi scalização e por força de regimes especiais.".
Art. 2º Este Decreto vigerá a partir da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2021.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26
de novembro de 2021; 133º da proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 30478/2009 de //