Decreto nº 42.123/2021
ALTERA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA ALOCADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE ACORDO COM A LEI Nº 12.146, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
DECRETO Nº 42.123, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
ALTERA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA ALOCADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE ACORDO COM A LEI Nº 12.146 , DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelos s artigos 1º, §§ 1º e 2º, alínea c, e 2º, da Lei nº 12.146 , de 07 de dezembro de 2021, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a Classificação Funcional-Programática, alocada no vigente Orçamento dos Encargos Gerais do Estado - Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado da Administração, no valor de R$ 3.734.905,86 (três milhões, setecentos e trinta e quatro mil, novecentos e cinco reais, oitenta e seis centavos), na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 21 de dezembro de 2021; 133º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.