Decreto nº 42.200/2021
Altera o Decreto nº 40.978, de 13 de janeiro de 2021, que estabelece
DECRETO Nº 42.200 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera o Decreto nº 40.978 , de 13 de janeiro de 2021, que estabelece normas para execução orçamentária e fi nanceira do exercício fi nanceiro de 2021 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Os prazos previstos nos incisos I, II e III do art. 30 do Decreto nº 40.978 , de 13 de janeiro de 2021, fi cam prorrogados, excepcionalmente, neste exercício, para até o dia 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de dezembro de 2021; 133º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 40978/2021 de //