Decreto nº 42.212/2022

DECRETO Nº 42.212 DE 04 DE JANEIRO DE 2022.

Ratifi ca as Resoluções nº s 061, 062, 063, 064, 065, 066, 067, 068, 069,

070, 071, 072, 073, 074, 075, 076 e 077/2021 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprovam a concessão de crédito presumido de ICMS às empresas PRAIA BELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COCO LTDA, AÇO PARAIBA COMÉRCIO LTDA, BRT SANEANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, TOTAL SERVICE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI; BALFAR SOLAR INDÚSTRIA FOTOELÉTRICA S/A; COREMAS IX GERAÇÃO DE ENERGIA SPE LTDA, RIO ALTO UFV STL XXII SPE LTDA, RIO ALTO UFV STL XXIII SPE LTDA, RIO ALTO UFV STL

XXIV - SPE LTDA, RIO ALTO UFV STL XXV SPE LTDA, RIO ALTO UFV STL XXVI SPE LTDA, RIO ALTO UFV STL XXVII SPE LTDA, RIO ALTO UFV STL XXVIII SPE LTDA, CABANNA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÓVEIS LTDA, TAG-FABRICAÇÃO DE MATERIAIS PARA MEDICINA E ODONTOLOGIA LTDA, RAÇA FORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA, G&M FOOD INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI; Ratifi ca as Resoluções Nº 078, 080,081,082,083,084,087/2021

do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico fi nanceiro e extensão do crédito presumido para nova linha de produção das empresas VIEIRA AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - CNPJ. 12.281.632/0002-30; MARTINO E VICENZO LTDA. (YNDAC PARAIBA); LABOREMUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA, NATURAL NUTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASTANHAS LTDA, - CONTI 3 AS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, AÇO BRAZIL INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, ICONE MEDICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Ratifi ca a Resolução Nº 079/2021, do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico fi nanceiro e a inserção no produto esfera de vidro das seguintes NCMs 7002.10.00 e 7018.20.00 a empresa VIMASTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES DE VIDRO LTDA, Ratifi ca a Resolução Nº 085/2021 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico fi nanceiro da empresa LUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO EIRELI, Ratifi ca a Resolução Nº 086/2021, do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a atualização do projeto econômico fi nanceiro, extensão do crédito presumido para nova linha de produção e equiparação do benefício FAIN/ ICMS da empresa MIBRA MINÉRIOS LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição Estadual , e atendendo ao disposto no parágrafo único do art.

12, do Decreto nº 17.252 publicado no Diário Ofi cial do Estado em 29 de dezembro de 1994, alterado pelos Decretos nº s 18.229 , de 08 de maio de 1996; 18.518 , de 12 de outubro de 1996; 18.861 , de 03 de maio de 1997; 19.137 , de 17 de setembro de 1997; 19.519 , de 17 de fevereiro de 1998; 20.846 , de 30

de dezembro de 1999; 25.851 , de 29 de abril de 2005; 25.912 , de 19 de maio de 2005; 26.340 , de 12 de outubro de 2005; 26.878 , de 25 de fevereiro de 2006; 29.339 , de 14 de junho de 2008; 31.584 , de 02 de setembro de 2010; 32.388 , de 02 de setembro de 2011, 33.735 , de 02 de março de 2013, 34.753 , de 07

de janeiro de 2014; 37.098 , de 02 de dezembro de 2016; 38.069 , de 07 de fevereiro de 2018; 39.016 , de 25 de fevereiro de 2019, 39.094 , de 04 de abril de 2019; 40.619 , de 06 de outubro de 2020; 40.726 , de 11 de novembro de 2020; e, 41.309 de 31 de maio de 2021, DECRETA:

Art. 1º Ficam ratifi cadas as Resoluções nº s 061, 062, 063, 064, 065, 066, 067, 068, 069, 070, 071, 072, 073, 074, 075, 076 e 077/2021 do Conselho Deliberativo do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, publicadas nesta data, que aprovam a concessão de crédito presumido de ICMS às empresas PRAIA BELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COCO LTDA, AÇO PARAIBA COMÉRCIO LTDA, BRT SANEANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, TOTAL SERVICE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI; BALFAR SOLAR INDÚSTRIA FOTOELÉTRICA S/A; COREMAS IX GERAÇÃO DE ENERGIA SPE LTDA, RIO ALTO UFV STL XXII SPE LTDA, RIO ALTO UFV STL XXIII SPE LTDA, RIO ALTO UFV STL XXIV SPE LTDA, RIO ALTO UFV STL XXV SPE LTDA, RIO ALTO UFV STL XXVI SPE LTDA, RIO ALTO UFV STL XXVII SPE LTDA, RIO ALTO UFV STL XXVIII - SPE LTDA, CABANNA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÓVEIS LTDA, TAG-FABRICAÇÃO DE MATERIAIS PARA MEDICINA E ODONTOLOGIA LTDA, RAÇA FORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA, G&M FOOD INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI; fi ca ratifi cada as Resoluções Nº 078, 080,081, 082, 083, 084, 087/2021 do Conselho Deliberativo do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, publicada nesta data que aprova a atualização do projeto econômico fi nanceiro e extensão do crédito presumido para nova linha de produção das empresas VIEIRA AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - CNPJ. 12.281.632/0002-30; MARTINO E VICENZO LTDA. (YNDAC PARAIBA); LABOREMUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA, NATURAL NUTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASTANHAS LTDA, CONTI 3 AS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, AÇO BRAZIL INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, ICONE MEDICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, fi ca ratifi cada a Resolução Nº 079/2021 do Conselho Deliberativo do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, publicada nesta data que aprova a atualização do projeto econômico fi nanceiro e a inserção no produto esfera de vidro das seguintes NCMs 7002.10.00 e 7018.20.00 a empresa VIMASTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES DE VIDRO LTDA, fi ca ratifi cada a Resolução Nº 085/2021 do Conselho Deliberativo do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, publicada nesta data que aprova a atualização do projeto econômico fi nanceiro da empresa LUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO EIRELI, fi ca ratifi cada a Resolução Nº 086/2021, do Conselho Deliberativo do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, publicada nesta data que aprova a atualização do projeto econômico fi - nanceiro, extensão do crédito presumido para nova linha de produção e equiparação do benefício FAIN/ICMS da empresa MIBRA MINÉRIOS LTDA..

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 04 de janeiro de 2022; 134º da Proclamação da República.

Art. 1

Art. 2

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