Decreto nº 42.219/2022
Convoca a 4ª Conferência Estadual de Saúde Mental e dá outras providências.
DECRETO Nº 42.219 DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
Convoca a 4ª Conferência Estadual de Saúde Mental e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado e tendo em vista o art. 1º da Lei nº 8.14, de 28 de dezembro de 1990, DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 4ª Conferência Estadual de Saúde Mental da Paraíba, a realizar-se nos dias 27, 28 e 29 de abril de 2022, no Espaço Cultural José Lins do Rêgo, em João Pessoa - PB, com o tema: "A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS"; e o eixo será "Fortalecer e garantir Políticas Públicas: o SUS, o cuidado de saúde mental em liberdade e o respeito aos Direitos Humanos".
Art. 2º Caberá ao Secretário de Estado da Saúde os atos complementares e necessários ao cumprimento desta convocação, ouvindo o Conselho Estadual de Saúde.
Art. 3º A 4ª Conferência Estadual de Saúde Mental da Paraíba será presidida pelo Presidente do Conselho Estadual de Saúde da Paraíba ou, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo substituto designado.
Art. 4º As etapas municipais da 4ª Conferência Estadual de Saúde Mental poderão ser realizadas até o dia 26 de março de 2022, fi cando convalidadas as realizadas desde o dia 27 de dezembro de 2021.
Art. 5º O Regimento Interno da 4ª Conferência Estadual de Saúde Mental da Paraíba será aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde da Paraíba e publicado no Diário Ofi cial do Estado.
Art. 6º As despesas com a organização e realização da 4ª Conferência Estadual de Saúde Mental da Paraíba correrão por conta de recursos orçamentários da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 11 de janeiro de 2022; 134º da proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.