Decreto nº 42.220/2022
Dispõe sobre a Convocação da V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial da Paraíba - V COEPIR/PB.
DECRETO Nº 42.220 DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a Convocação da V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial da Paraíba - V COEPIR/PB.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso V, da Constituição do Estado, e
considerando a convocação da V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial - V CONAPIR, DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial da Paraíba - V COEPIR/PB, a ser realizada na cidade de João Pessoa, no período de 03 a 04 de março de 2022, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (SEMDH) e do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial da Paraíba (CEPIR/PB), com o tema central "Enfrentamento ao racismo e às outras formas correlatas de discriminação étnico-raciais e de intolerância religiosa: política de Estado e responsabilidade de todas/os nós".
Art. 2º A V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial da Paraíba - V COEPIR/PB - tem por objetivos:
I - promover o debate, as reflexões e o encaminhamento de medidas de enfrentamento ao racismo e outras formas de discriminação étnico-racial, étnico-cultural e de intolerância religiosa;
II - promover o respeito, a proteção e a concretização de todos os direitos humanos, liberdades fundamentais e religiosas da população negra e demais segmentos étnico-raciais e étnico-culturais;
III - fortalecer as ações relacionadas ao gozo de direitos e à promoção da igualdade de oportunidades para a população negra e demais segmentos étnico-raciais e étnico-culturais.
Art. 3º A V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial da Paraíba - V COEPIR/PB - será precedida pela realização das Conferências municipais e/ou intermunicipais, a serem realizadas até 15 de fevereiro de 2022.
Art. 4º A titular da SEMDH expedirá, mediante portaria, o regulamento da V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial da Paraíba - V COEPIR/PB, dispondo sobre a organização, funcionamento e procedimentos para escolha de suas/seus delegadas/os.
Art. 5º As despesas com a organização e a realização da V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial da Paraíba - V COEPIR/PB - correrão à conta das dotações orçamentárias da SEMDH.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 11 de janeiro de 2022; 134º da proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.