Decreto nº 42.228/2022
Estabelece os valores para Bolsa Desempenho Profissional dos servidores das Polícias Civil, Penal, e Militar do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
DECRETO Nº 42.228 DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
Estabelece os valores para Bolsa Desempenho Profissional dos servidores das Polícias Civil, Penal, e Militar do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.383 , de 15 de junho de 2011, DECRETA:
Art. 1º O inciso I do art. 1º do Decreto nº 38.063 , de 29 de janeiro de 2018, passa a viger com a seguinte redação:
"I - A Tabela com vigência a partir de janeiro de 2022 conforme o disposto no Anexo I deste Decreto."
Art. 2º O caput do art. 1º do Decreto nº 35.725 , de 30 de janeiro de 2015, alterado nos termos do Decreto nº 38.065 , de 29 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a Tabela do Anexo II deste Decreto.
Art. 3º O art. 2º do Decreto nº 32.719 , de 25 de janeiro de 2012, alterado pelo Decreto nº 38.066 , de 29 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a Tabela do Anexo III deste Decreto.
Art. 4º As alíneas "a" e "b" do caput do art. 12 do Decreto nº 32.299 , de 22 de julho de 2011, passam a vigorar com as seguintes redações:
"a) Para os Oficiais: O valor será de R$ 2.130,00 (dois mil, cento e trinta reais).
b) Para as Praças: O valor será de R$ 1.420,00 (um mil, quatrocentos e vinte reais)."
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 21 de janeiro de 2022; 134º da proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 38063/2018 de //
Decreto nº 35725/2015 de //
Decreto nº 32719/2012 de //
Decreto nº 32299/2011 de //