Decreto nº 42.236/2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DECRETO Nº 42.236, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.192 , de 17 de janeiro de 2022, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2022/270001.00001, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 53.000.000,00 (cinquenta e três milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária na forma abaixo discriminada:
27.000 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO
27.101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO
Especificação Natureza Fonte CO Valor
08.244.5008.6008.0287 - TÁ NA MESA 3390.39 2.500 0000 53.000.000,00
TOTAL 53.000.000,00
Art. 2º A despesa com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrá por conta de Superávit Financeiro dos Recursos Ordinários do Tesouro, apurado o Balanço Patrimonial de 31/12/2021 - Fiscal e Seguridade Social, de acordo com o artigo 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 7 de fevereiro de 2022; 134º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.