Decreto nº 42.238/2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DECRETO Nº 42.238, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.192 , de 17 de janeiro de 2022, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2022/310101.00002, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias na forma abaixo discriminadas:
31.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DO MEIO AMBIENTE
31.201 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Especificação Natureza Fonte CO Valor
26.451.5004.6003.0287 - RESTAURAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE TRAVESSIAS URBANAS 4490.51 2.500 0000 40.000.000,00
26.781.5004.1595.0287 - MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA AEROVIÁRIO 4490.51 2.500 0000 4.000.000,00
26.782.5004.1602.0287 - PLANEJAMENTO DE ENGENHARIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE TRANSPORTES 4490.35 2.500 0000 4.000.000,00
26.782.5004.4410.0287 - RESTAURAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE RODOVIAS 4490.39 2.500 0000 19.500.000,00
4490.51 2.500 0000 30.000.000,00.
26.782.5004.4468.0287 - IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E MELHORIA DA SEGURANÇA RODOVIARIA
4490.51 2.500 0000 1.000.000,00 . 28.846.0000.0703.0287 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 4490.92 2.500 0000 500.000,00.
28.846.0000.0715.0287 - DESAPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÕES DE IMÓVEIS 4590.61 2.500 0000 1.000.000,00
TOTAL 100.000.000,00
Art. 2º As despesas com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrão por conta de Superávit Financeiro dos Recursos Ordinários do Tesouro, apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2021 - Fiscal e Seguridade Social, de acordo com o artigo 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 7 de fevereiro de 2022; 134º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.