Decreto nº 42.244/2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DECRETO Nº 42.244, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.192 , de 17 de janeiro de 2022, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2022/220101.00001, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito Suplementar no valor de R$ 27.400,00 (vinte e sete mil, quatrocentos reais), para reforço de dotações orçamentárias na forma abaixo discriminadas:
22.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
22.201 - FUNDAÇÃO ESPAÇO CULTURAL DO ESTADO DA PARAÍBA
Especificação Natureza Fonte CO Valor
13.122.5046.4216.0287 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3390.39 2.501 0000 10.000,00.
13.126.5046.4219.0287 - SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO 3390.40 2.501 0000 14.900,00.
28.846.0000.0703.0287 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3390.92 2.501 0000 2.500,00
TOTAL 27.400,00
Art. 2º As despesas com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrão por conta de Superávit Financeiro de Fonte 501 - Outros Recursos não Vinculados, apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2021, da Fundação Espaço Cultural do Estado da Paraíba - FUNESC, de acordo com o artigo 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 7 de fevereiro de 2022; 134º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.