Decreto nº 42.261/2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DECRETO Nº 42.261, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.192 , de 17 de janeiro de 2022, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2022/530001.00002, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito Suplementar no valor de R$ 59.611.316,00 (cinquenta e nove milhões, seiscentos e onze mil, trezentos e dezesseis reais), para reforço de dotações orçamentárias na forma abaixo discriminadas:
05.000 - JUSTIÇA COMUM
05.901 - FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO
Especificação Natureza Fonte CO Valor
02.061.5244.1480.0287 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES (FEPJ) - 1º GRAU 4490.51 2.759 0000 14.173.416,00.
02.061.5244.1885.0287 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES (FEPJ) - 2º GRAU 4490.51 2.759 0000 14.806.359,00.
02.122.5046.4216.0287 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3390.48 2.759 0000 3.453.547,00.
02.122.5046.4892.0287 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - 1º GRAU 3390.14 2.759 0000 145.100,00
3390.30 2.759 0000 1.000.000,00
3390.39 2.759 0000 200.000,00
3390.48 2.759 0000 17.761.694,00.
02.122.5046.4893.0287 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - 2º GRAU 3390.14 2.759 0000 105.000,00
3390.30 2.759 0000 500.000,00
3390.39 2.759 0000 800.000,00
3390.48 2.759 0000 1.786.705,00
Art. 2º As despesas com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrão por conta de Superávit Financeiro de Fonte 759 - Recursos Vinculados a Fundos, apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2021, do Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, de acordo com o artigo 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 11 de fevereiro de 2022; 134º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.