Decreto nº 42.263/2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DECRETO Nº 42.263, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.192 , de 17 de janeiro de 2022, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2022/810001.00002, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito Suplementar no valor de R$ 2.860.000,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias na forma abaixo discriminadas:
09.000 - SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO
09.901 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Especificação Natureza Fonte CO Valor
03.422.5008.2392.0287 - ATENDIMENTO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 3390.30 2.759 0000 440.000,00
3390.39 2.759 0000 1.108.000,00
3390.46 2.759 0000 300.000,00
4490.52 2.759 0000 612.000,00.
09.422.5008.2392.0287 - ATENDIMENTO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 3390.36 2.759 0000 400.000,00
TOTAL 2.860.000,00
Art. 2º As despesas com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrão por conta de Superávit Financeiro de Fonte 759 - Recursos Vinculados a Fundos, apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2021, do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor, de acordo com o artigo 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 11 de fevereiro de 2022; 134º da Proclamação da República
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.