Decreto nº 42.266/2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DECRETO Nº 42.266, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.192 , de 17 de janeiro de 2022, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2022/220001.00002, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito Suplementar no valor de R$ 62.201.791,71 (sessenta e dois milhões, duzentos e um mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e um centavos), para reforço de dotações orçamentárias na forma abaixo discriminadas:
22.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
22.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Especificação Natureza Fonte CO Valor
12.361.5006.2297.0287 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3390.32 2.570 0000 1.800.000,00
3390.39 2.570 0000 3.600.000,00.
12.361.5006.4789.0287 - ACELERAÇÃO DA APRENDIZAGEM E CORREÇÃO DA DISTORÇÃO IDADE-SÉRIE 3390.39 2.570 0000 3.800.000,00.
12.362.5006.1843.0287 - EXPANSÃO DA REDE FÍSICA DAS UNIDADES ESCOLARES ESTADUAIS 4490.51 2.570 0000 10.000.000,00.
12.362.5006.2146.0287 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO 4490.52 2.570 0000 10.885.567,47.
12.362.5006.2747.0287 - PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE 3390.30 2.570 0000 329.956,28
3390.39 2.570 0000 3.381.267,96.
12.367.5006.1441.0287 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 3390.39 2.570 0000 3.405.000,00.
12.368.5006.2178.0287 - MANUTENÇÃO DA REDE FÍSICA DAS UNIDADES ESCOLARES ESTADUAIS 4490.51 2.570 0000 25.000.000,00
TOTAL 62.201.791,71
Art. 2º As despesas com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrão por conta de Superávit Financeiro da fonte 570 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação, apurado no Balanço Patrimonial da 31/12/2021, da Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia, de acordo com o artigo 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 16 de fevereiro de 2022; 134º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.