Decreto nº 42.279/2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DECRETO Nº 42.279, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.192 , de 17 de janeiro de 2022, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2022/220401.00011, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito Suplementar no valor de R$ 1.085.000,00 (um milhão, oitenta e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias na forma abaixo discriminadas:
22.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
22.204 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA
Especificação Natureza Fonte CO Valor
12.364.5006.2864.0274 - CONCESSÃO DE BOLSAS E ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE 3390.18 2.570 0000 180.000,00
3390.20 2.570 0000 125.000,00
12.364.5006.4502.0274 - CONSOLIDAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO 3390.14 2.570 0000 80.000,00
3390.30 2.570 0000 130.000,00
3390.33 2.570 0000 90.000,00
3390.36 2.570 0000 75.000,00
3390.39 2.570 0000 205.000,00
4490.52 2.570 0000 200.000,00
TOTAL 1.085.000,00
Art. 2º As despesas com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrão por conta de Superávit Financeiro de Fonte 570 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação, apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2021, da Universidade Estadual da Paraíba - UEPB, de acordo com o artigo 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 21 de fevereiro de 2022; 134º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.